Sema não apresenta Programa de Regularização Ambiental para Assembleia Legislativa

http://www.icv.org.br/site/noticias_exibe.php?id=290 Djhuliana Mundel / ICV Com auditório lotado, a Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou uma reunião nesta quarta-feira (12) na qual o secretário de Estado de Meio Ambiente, José Lacerda, faria uma apresentação sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Programa de Regularização Ambiental Rural (PRA), com a finalidade de esclarecer as dúvidas referentes às alterações estaduais visando a implementação do novo Código Florestal. Entretanto, apesar da prévia confirmação, o secretário chegou apenas quando a reunião já havia sido finalizada. Alegando compromissos de última hora, Lacerda foi representado pelo secretário adjunto de base florestal, José Rezende, que explicou não ter condições de apresentar nenhum conteúdo, já que o assunto ainda estava sendo discutido na Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT). O deputado estadual Dilmar Dal Bosco (DEM), presidente da Comissão, destacou que o convite ao secretário Lacerda havia sido feito em outras ocasiões. “Trancamos toda a pauta da Comissão hoje para podermos debater com o secretário. Por várias vezes pedimos ao José Lacerda explicações, principalmente sobre o CAR, e mais uma vez não tivemos essa apresentação. Dessa forma é difícil acreditar e ter clareza nos temas”, afirmou o parlamentar. Alice Thuault, coordenadora da Iniciativa de Transparência Florestal do Instituto Centro de Vida (ICV), que estava presente na reunião, falou que mais uma vez a falta de transparência do governo de Mato Grosso inviabiliza qualquer participação da sociedade. Segundo ela, “é dramático não haver nenhum projeto em discussão, já que se trata de uma questão estruturante e extremamente importante para Mato Grosso”. “Para um estado que estava na frente com quase 50% das propriedades registradas no CAR, estamos vivendo um grande retrocesso”, lamentou. Uma nova data será agendada para que o secretário apresente o CAR e o PRA para a Comissão de Meio Ambiente da Assembleia. O Cadastro Ambiental Rural é um registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais. Criado pela Lei 12.651/2012, o CAR constitui uma base de dados para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento. Mato Grosso foi pioneiro na implantação de um programa de regularização ambiental, com o MT Legal, mas o Estado precisa ajustá-lo aos moldes do CAR instituído pelo Governo Federal no novo Código Florestal.

ICMS Verde: Pará lança incentivo fiscal para combater desmatamento ilegal

27 de junho de 2013

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http://amazonia.org.br/2013/06/par%C3%A1-inova-com-icms-verde-rumo-ao-desmatamento-ilegal-zero/
O Pará lança o ICMS Verde do Estado e inova usando a distribuição da arrecadação entre os municípios como medida contra o desmatamento ilegal e de fortalecimento da gestão e do ordenamento ambiental.  O governador Simão Jatene assinou nesta quinta (27) o decreto regulamentando a Lei Estadual 7.638, de 12 de julho de 2012, que define que parte da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destinada a distribuição entre os municípios seja feita por critérios ambientais.
“É a primeira política pública de escala regional no país que incorpora metas de desempenho mensuráveis na redução de desmatamento como critério de repasse direto de recursos públicos”, afirmou o governador. Do total da arrecadação com ICMS, 25% são destinados aos municípios. O decreto estabelece que o ICMS Verde chegará a 8% destes 25% até 2016.
Leia também o artigo de Roberto Smeraldi: Incubação no tucupi
“A implantação será gradual. Vamos começar com 2% do total de repasse do ICMS – R$ 35 milhões – em 2013. A cada ano, a porcentagem aumentará, até chegar ao teto de 8%, em 2016, distribuindo R$ 140 milhões conforme critérios ambientais”, explica Justiniano Netto, Secretário Extraordinário e Coordenador do Programa Municípios Verdes, que combate o desmatamento e promove o fortalecimento da produção rural sustentável no Pará.
Cumprimento do Código Florestal
Desde 1992, estados brasileiros compensam municípios que tenham Unidades de Conservação (parques nacionais, estaduais e municipais, reservas, etc) em seus territórios com uma fatia do ICMS Ecológico, mas esta é a primeira vez que um estado adota instrumentos econômicos concretos para beneficiar os municípios que implementem o Código Florestal e que reduzam o desmatamento ilegal.
O cálculo do repasse será feito de acordo com três critérios: 50% do montante serão divididos de acordo com a porcentagem de propriedades rurais com Cadastro Ambiental Rural (CAR) nos municípios; 25% irão para os municípios que cumpram metas de redução de desmatamento; e 25% para municípios que tenham Unidades de Conservação (UCs).
Assim, o Pará torna-se o primeiro estado a adotar incentivos econômicos concretos para beneficiar diretamente a população local nos municípios que implementarem o novo Código Florestal. “Seremos o primeiro estado no Brasil com ICMS Verde que premia a realização do Cadastro Ambiental Rural. É uma experiência pioneira de transferência de imposto atrelada a ações de combate ao desmatamento”, comemora José Colares, Secretário Estadual de Meio Ambiente e responsável pelo CAR no Pará.
“O estado possui 580,9 mil km² de área passível de inclusão no CAR, equivalentes a 46,6% do território. Hoje, mais de 330 mil km² já estão cadastrados no Sistema Integrado de Monitoramento e Licenciamento Ambiental (SIMLAM), ou seja, mais de 58% da área a ser cadastrada. Com o ICMS Verde, caminhamos para ampliar as áreas cadastradas e valorizar os municípios que avançaram na implementação do CAR”, conclui Colares.
Abrindo caminho para REDD+
Os municípios que conseguirem reduzir a média de desmatamento verificada pelo Instituto de Pesquisas da Amazônia (INPE) entre 2008 e 2011 em 20% em 2012, 30% em 2013 e 40% em 2014 e que tiverem um estoque florestal de, no mínimo, 20% de floresta remanescente, estarão entre os que poderão repartir 25% dos recursos do ICMS Verde.
“Esta é a primeira vez que um estado oferece incentivos econômicos reais para redução de desmatamento e cumprimento de metas ousadas, colocando o Pará na vanguarda das estratégias de redução de emissões de gases que provocam o efeito estufa, por desmatamento,” de acordo com Netto.

As estratégias nacional e internacional de REDD+ (sigla para o mecanismo em negociação no âmbito da Convenção de Clima que visa remunerar Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação florestal) não têm avançado, em parte por falta de fontes financeiras robustas e permanentes. O Estado do Pará sai na frente ao adotar uma política pública voltada para esta estratégia, que incentiva o fim do desmatamento ilegal ao remunerar o desmatamento evitado.

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