Política Nacional da Participação Social

Está rolando um debate das propostas de Política Nacional da Participação Social e Compromisso Nacional pela Participação Social. Esses são dois importantes instrumentos para consolidar a Participação Social como método de Governo no Brasil.

A proposta da Política Nacional de Participação Social é um marco legal para fortalecer o conceito e as práticas da Participação Social como método de governo no Brasil. O documento Compromisso Nacional pela Participação Social, em debate, deverá ser assinado pelos governos federal, estaduais e municipais que se comprometerão a viabilizar a participação social na gestão pública, entendendo-a como um direito humano indispensável.

Para participar dos debates, é necessário fazer registro no  Ambiente de Debates do Portal da Participação Social, onde as propostas estão hospedadas. Uma vez registrado e autenticado no site, você terá acesso à  página inicial do ambiente, onde poderá escolher qual das propostas pretende ler ou comentar. Não esqueça de atualizar o seu perfil. É possível acessar o conteúdo em debate clicando diretamente nos links da Minuta do Compromisso ou da Política. Ao longo do texto das minutas, para visualizar os comentários, basta clicar no ícone correspondente  ao lado do texto. Para inserir um novo comentário, basta  clicar no ícone de novo comentário .

Todas as contribuições serão consideradas e avaliadas para incorporação nas propostas. As equipes da Secretaria-Geral e das Secretarias Estaduais que participaram da formulação do compromisso serão convidadas  a participar desse processo, dialogando diretamente com os  comentadores. Não há filtros em relação aos comentários, apenas serão  ocultados os comentários totalmente desconectados com a discussão da  proposta ou que contrariem os "termos de uso" da plataforma.

O  debate vai até o dia 19 de Agosto quando a opção de submeter novos  comentários será desativada, porém mantendo a publicidade de todas as contribuições e discussões que ocorreram no ambiente.

Desde  já agradecemos a sua participação, contando que esse diálogo é  necessário para a construção, à várias mãos, de uma política e um compromisso que possam subsidiar verdadeiramente a ampliação da participação social na gestão  pública do Brasil. 

Esse debate também está ocorrendo em paralelo na  plataforma para desenvolvimento colaborativo de código GITHUB. Está  aberta a qualquer cidadão. Apareça por lá!

http://psocial.sg.gov.br/portal/sobre

Cotriguaçu lança a campanha “Queimar não é legal, apague essa ideia!”

http://www.estacaovida.org.br/2013/07/15/cotriguacu-lanca-a-campanha-queimar-nao-e-legal-apague-essa-ideia/

Publicado em 15 de julho de 2013

Foto: Andrés Pasquis / ICV

Andrés Pasquis / ICV

O município de Cotriguaçu, localizado na região noroeste de Mato Grosso, tornou-se o palco de uma recente campanha de conscientização contra as queimadas, realizada pela prefeitura e pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA), em parceira com o PrevFogo (Ibama) e apoio do Instituto Centro de Vida, através do projeto Cotriguaçu Sempre Verde.
O evento de lançamento aconteceu na última semana e contou com a participação de diversas pessoas, entre elas, o presidente do CMMA, Amilton Castanha, e Denise Freitas, secretária executiva do Conselho, além de representantes de outras secretarias e organizações da sociedade civil.

Amilton, que também é secretário municipal de Agricultura e Meio Ambiente admitiu que o tema abordado é delicado, já que algumas pessoas  não assumem a responsabilidade com relação às queimadas, mas insistiu que essa tarefa precisa da participação de todos, quer seja do CMMA, do ICV, da Prefeitura, da sociedade civil, etc. “Precisamos rediscutir nossas atitudes e nossa relação com o meio ambiente, e enxergar o real perigo que representa o fogo para nossa sociedade”, concluiu.

Na sequência foram feitas várias apresentações abordando o monitoramento ambiental, o papel do PrevFogo no município, as alternativas à prática do uso do fogo e a questão de queimadas urbanas.
No decorrer das exposições, Camila Horiye Rodrigues, coordenadora da Iniciativa de Desenvolvimento Rural Comunitário do ICV, enfatizou o fato de que a série de ações elaboradas na campanha não é de ordem punitiva, pretendendo justamente acompanhar e auxiliar as pessoas no processo de transformação. Como explicado pela prefeita do município, Rose Nervis, “esse processo é complexo, pois é necessário transformar um comportamento enraizado historicamente pela colonização do estado.”

Foto: Andrés Pasquis / ICV

Nos dias 09 e 10, foram organizadas apresentações e debates nos Projetos de Assentamento (PA) Juruena e Nova Cotriguaçu. Os encontros foram realizados em escolas, visando o diálogo com alunos de todas as idades e com os pais e agricultores familiares da região. O objetivo foi apresentar a campanha, explicar como funciona o monitoramento ambiental e propor alternativas ao uso do fogo, como controle biológico de pragas, as boas práticas de manejo de pastagem, a compostagem, etc. O presidente do CMMA declarou que é muito importante dialogar com as crianças, já que ainda estão livres da “tradição” da queimada e que representam o futuro da comunidade. Tanto os adultos como os mais novos estiveram atentos às apresentações e expressaram suas dúvidas e reticências. Entre as principais intervenções, os alunos consideraram que o diálogo deveria ser feito mais diretamente com os pais para ajudar a entender as alternativas às queimadas, enquanto os adultos estavam preocupados com o fato de existir grandes lacunas de conhecimento, informação e orientação no cotidiano dos assentamentos. Os organizadores da campanha explicaram que esta primeira etapa é só um começo, e que é necessária a atenção de todos os setores da sociedade e sua interação constante com a população dos assentamentos para combater o problema das queimadas e suas consequências. Sendo assim as diferentes instituições que incorporam a campanha ofereceram apoio nesta grande mudança de costumes.

Foto: Andrés Pasquis / ICV

Nos próximos dias, será possível visualizar faixas em diversos lugares do município, cuja mensagem, também difundida por rádio e panfletos, será: “Queimar não é legal, apague essa ideia!”. A principal meta é diminuir as queimadas, principalmente durante o período proibitivo, que vai de julho a setembro.

 O Projeto

O projeto Cotriguaçu Sempre Verde visa contribuir para a construção de uma nova trajetória de desenvolvimento socioambiental e econômico para esse município, pautada na conservação e no manejo sustentável dos recursos naturais. Para isso, o projeto atua em cinco frentes: Boas Práticas Agropecuárias para o gado de corte e de leite, Gestão Ambiental Municipal, Bom Manejo Florestal, Governança dos recursos naturais nos Assentamentos e Integração das Áreas Protegidas. O projeto Cotriguaçu Sempre Verde é desenvolvido pelo Instituto Centro de Vida (ICV) e parceiros com apoio do Fundo Vale.

Brasil tem perda bilionária em setor turístico

RIO - O incentivo à visitação dos parques nacionais tem potencial para injetar, até 2016, R$ 1,8 bilhão por ano na economia nacional, segundo um dos mais detalhados relatórios do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma) sobre as unidades de conservação brasileiras. No ano dos Jogos Olímpicos, estas unidades injetariam até R$ 2,2 bilhões nos cofres públicos. Com uma ressalva: os ganhos, obtidos com ingressos, parcerias e geração de renda nas populações do entorno, só devem alcançar esta dimensão se houver um investimento significativo nas áreas protegidas.Entre 2001 e 2010, a verba destinada às unidades federais permaneceu a mesma - cerca de R$ 300 milhões por ano. No entanto, no mesmo período a área total protegida aumentou 83,5%. O investimento em cada hectare conservado pelo governo brasileiro, portanto, sofreu uma redução de 40% desde o início da década passada.

Parte deste vazio é preenchida por recursos de compensação ambiental, um valor pago por grandes empreendimentos para atenuar os impactos que provocarão no meio ambiente. Entre janeiro e junho deste ano, este caixa levou R$ 33,4 milhões para os parques nacionais.

O país é elogiado por sua dedicação à Convenção sobre Diversidade Ecológica, um acordo internacional que, para reduzir a perda de biodiversidade, defende o estabelecimento de novas unidades de conservação. Entre 2003 e 2008, o Brasil foi responsável por 74% de todas as áreas protegidas criadas no mundo.

- Aumentamos o percentual de áreas protegidas, mas não os recursos - lamenta Roberto Vizentin, presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). - Precisamos de um orçamento maior e uma gestão que conte com outras fontes para seu próprio sustento, como projetos de cooperação internacional.

Fundador do ICMBio e seu presidente entre 2007 e 2008, o biólogo João Paulo Capobianco assegura que “dá para contar nos dedos” quantos parques nacionais contribuem para a geração de renda nas cidades vizinhas.

- É uma loucura ver que este objetivo não é cumprido porque algumas unidades de conservação estão fechadas ao público - lamenta. - Além de não gerar um potencial de visitação, cria-se uma inimizade com as cidades vizinhas, que encaram os parques como um prejuízo, um bem inacessível.


Servidores aposentados
Ainda de acordo com o levantamento do Pnuma, o Brasil investia, em 2010, cerca de R$ 4 para cada hectare de suas unidades de conservação. Muito menos do que a África do Sul (R$ 67,09) e os Estados Unidos (R$ 156,12) - neste último, a área protegida tem praticamente o mesmo tamanho que a nossa.

Em 2000, o Brasil tinha um funcionário para cada 18,6 mil hectares protegidos - uma área maior do que a cidade de Natal. Na África do Sul, esta proporção é de 1 servidor para cada 1,1 mil hectare; nos EUA, um para cada 2,1 mil hectares. A conta inclui, além dos parques, outras unidades de conservação. O ICMBio atribui a falta de funcionários ao alto número de aposentadorias.

O instituto destaca que o número de visitantes dos parques está crescendo, em média, 10% por ano, trazendo benefícios às economias regionais. Ainda de acordo com o instituto, o aumento de turistas será ainda mais expressivo este ano, devido à Jornada Mundial da Juventude, e no ano que vem, por causa da Copa do Mundo.

- Os grandes eventos darão visibilidade ao mercado turístico - ressalta Vinícius Lummertz, secretário nacional de Políticas de Turismo do Ministério do Turismo. - Os parques com maior investimento são aqueles onde existem concessões. Nos EUA, por exemplo, estas parcerias levantam US$ 155 bilhões. É um negócio. Aqui, ainda estamos aprendendo. O Parque da Tijuca já recebe R$ 50 milhões da iniciativa privada. Adotando este caminho, não precisamos destinar para o turismo os recursos que poderiam ir para a educação ou para a saúde.Coautor do relatório do Pnuma, Carlos Eduardo Young acredita que, apesar da falta de recursos e da fraca visitação da grande maioria das unidades, os parques de papel valem a pena.

- Protegemos um local, mas esquecemos de investir nele - afirma Young, que é professor do Instituto de Economia da UFRJ. - O público é interessado apenas em atrações específicas, como as cataratas em Foz do Iguaçu. Mas acredito que estas unidades de conservação servem, no mínimo, para preservar a biodiversidade e proteger a área ao redor dos rios. Sem um parque como o da Tijuca, por exemplo, teríamos anualmente grandes desmoronamentos no Rio, o que provocaria um enorme prejuízo para a cidade


Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/ciencia/brasil-tem-perda-bilionaria-em-setor-turistico-9021526#ixzz2Z7fIqyT3

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Aprovada novas regras para a implementação da Lei de Acesso à Informação

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No ano passado, o Tribunal de Contas criou um Guia de implementação da lei 12.527/2011 e estabeleceu prazo até dezembro de 2013 para que as prefeituras, órgãos e secretarias coloquem a transparência em prática. Até abril desse ano, 42 jurisdicionados (órgãos fiscalizados pelo TCE-MT) buscaram tecnologia no Tribunal de Contas para implementar a Lei de Acesso à Informação.

Até agora o Guia tinha apenas dois anexos. São modelos para as prefeituras, câmaras e outras instituições implementarem a minuta de normatização da lei e a da criação de ouvidorias. Na sessão ordinária desta terça-feira, dia 25 de junho foi aprovado pelo Pleno do TCE-MT a resolução normativa que incluiu o terceiro anexo, uma sugestão do Ministério Público de Contas de Mato Grosso criada a partir de um trabalho realizado na Rede de Controle da Gestão Pública.

O Procurador de Contas Alisson Carvalho de Alencar explica que esse anexo é um passo importante para que toda a população possa entender melhor as informações disponibilizadas pelos jurisdicionados. "O objetivo é detalhar as informações que os fiscalizados devem incluir nos respectivos portais transparência, para atender a Lei de Acesso à Informação e o referido Guia de Implementação."

Com a novidade, a sociedade vai ter à disposição, através da internet, as informações mais importantes de forma detalhada, referente a despesas e receitas dos municípios e do estado de Mato Grosso. "A resolução aprovada determina a inserção dessas informações no portal transparência de todos os fiscalizados, competindo ao TCE e ao Ministério Público de Contas avaliar, através do controle simultâneo, o cumprimento dessa obrigação no mesmo prazo estabelecido no Guia", disse o procurador do MP de Contas.

"O objetivo é detalhar as informações que os fiscalizados devem incluir nos respectivos portais transparência, para atender a Lei de Acesso à Informação e o referido Guia de Implementação." Alisson Alencar, procurador de contas do Ministério Público de Contas

São uma série de determinações de como as informações devem ser disponibilizadas. Essa espécie de formato vai integrar o check list, ou seja, a lista de obrigações dos fiscalizados no que se refere à implementação da lei 12.527/2011.

Para cobrar melhorias é preciso saber, efetivamente, o que está errado. Os portais transparência, implantados a partir da Lei de Acesso à Informação vão se tornar grandes aliados daqueles que desejarem participar da mudança no país.

Num momento em que milhões de brasileiros vão às ruas contra a corrupção, a favor da cidadania e gritam pela melhoria nos serviços públicos, uma lei criada em novembro 2011 e que entrou em vigor seis meses depois pode ser o principal instrumento dessas mudanças sociais: a Lei de Acesso à Informação.

Com ela todo cidadão tem o direito de saber como é usado o dinheiro público. Na prática, qualquer pessoa vai poder consultar o valor gasto com os salários dos servidores, obras na cidade, o montante de recursos destinados às áreas como educação, saúde ou segurança, por exemplo. Enfim, se a instituição recebe dinheiro público, ela tem o dever de disponibilizar à sociedade.

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http://www.tce.mt.gov.br/